Em 2007 quando foi feita mais uma tentativa de atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Ubatuba (a LUOS) através do Projeto de Lei - PL 106, nós do grupo de trabalho da região Centro-Sul atentos a esta importância das trilhas, inserimos na Seção II - Das vias existentes e projetadas, o Item IV - Trilhas e Acessos Tradicionais com o seguinte regramento: Art. 26, §3 - As trilhas e acessos tradicionais também serão mapeadas e classificadas como interesse turístico/social sendo impedidas de intervenções que as descaracterizem em tamanho e largura, sendo permitidas intervenções brandas somente nos casos em que a segurança de turistas e moradores locais estiver comprometida.
Além disso também inserimos os seguintes itens fundamentais que não existiam no PL 106:
XL.São sítios pesqueiros e Aqüícolas são áreas onde são exercidas as atividade econômica da pesca e da aqüicultura conhecidos, nomeados, defendidos, delimitados e manejados pelos pescadores e aquicultores em sua faina pesqueira, territórios de uso das sociedades pesqueiras a partir do trabalho e do conhecimento dos processos naturais que atuam neles.
XLI. uso sustentável, exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos de forma socialmente justa e economicamente viável.
XLII. populações tradicionais ,São consideradas populações ou comunidades tradicionais os grupos humanos culturalmente diferenciados, fixados numa determinada região, historicamente reproduzindo seu modo de vida em estreita dependência do meio natural para sua subsistência, notadamente os Caiçaras, os Quilombolas e os Indígenas.
XLIII. trilhas, são os caminhos ou picadas que dão acesso à pontos turísticos tradicionais ou não, caracterizados por permitir apenas o trânsito de pedestres.
XLIV. acessos tradicionais, são os caminhos ou picadas utilizados por comunidades tradicionais.
XLV. comunidade local, população de um bairro representada por sociedade civil organizada e não organizada.
Na oportunidade fiz um giro pela trilha da Ponta do Espia até as Toninhas registrando tudo com algumas fotos.
Percebe-se pelas fotos que antes, onde era um Caminho de Servidão, foram construídas ruas com calçamento e é gritante a descaracterização da Trilha de acesso a Praia do Tapiá que nesta época ainda estava aberta ao livre trânsito de pedestres como assegura nossa Constituição Federal.
Hoje esse Caminho de Servidão encontra-se fechado com cercas de arame farpado à revelia de nossa Carta Magna.
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| Foto: Julio César Mendes |
"Com 137 lotes (dos quais cerca de dez estão à venda) e 55 casas, o Condomínio Ponta das Toninhas virou reduto de bacanas. Localizados no alto de um morro, muitos dos terrenos têm vista cinematográfica para o mar. As casas, todas com mais de 400 metros quadrados de área útil, são negociadas a partir de 1 milhão de reais. "Usamos uma prainha exclusiva, com acesso por uma trilha que começa no loteamento", diz Filippo Frenda, presidente do condomínio. "Isso valoriza os imóveis."
Aliás a reportagem mostra muito bem qual é a "política" que rege nosso patrimônio ambiental em Ubatuba.
Até quando tudo isso poderá ser feito sem qualquer tipo de fiscalização ou providência cabível?
Como bem denunciou o Julinho Mendes em 2011: "Que esse grito seja ouvido pelas associações caiçaras e outras de interesses ecológicos e turísticos e principalmente pela promotoria pública de nosso país". Em http://www.ubaweb.com/revista/g_mascara.php?grc=34976
Júlio César Mendes escreveu: Ministério e Promotoria Pública, Administração municipal e estadual,... Eles tem o poder de desobstruir e garantir esses logradouros, mas fazem de conta que não sabem de nada e nada fazem.
ResponderExcluirRealmente o caso da trilha das Toninhas para a Enseada é um absurdo!